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Editais Tribunal Pleno
Edital Intimação Sessão dia 18.02.2025
Decisão Sessão 18.02.2025
Decisão - Suspensão Preventiva - Processo 008/2025
Portaria 001/2025
Edital de Intimação - Pecúnia
Decisão - Processo 013/2025
Edital Intimação Sessão dia 18.06.2025
Decisão Sessão 18.06.2025
Decisão - Processo 034/2025
Decisão - Suspensão Clube - Processo 008/2025
Decisão - Suspensão Clube - Processo 016/2025
Revogação - Suspensão Clube - Processo 016/2025 - Parcial
Decisão - Suspensão Clube - Processo 018/2025
Revogação - Suspensão Clube - Processo 018/2025
Decisão - Suspensão Preventiva - Processo 046/2025
Edital Intimação Sessão dia 05.02.2026
Decisão Sessão 05.02.2026
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